PARECER JURÍDICO nº 046/2020
Senhor Presidente;
Senhores(as) Vereadores(as):

I – RELATÓRIO
Vem-nos submetido o Projeto de Lei nº 046/2020, que dispõe sobre a contratação emergencial de servidor, mais especificamente de um professor de língua alemã, em razão da aposentadoria da ocupante do cargo efetivo.
É o breve relatório.
II - PARECER
As contratações emergenciais são exceção à regra insculpida na Constituição Federal, verbis:
Art. 37 (...)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
Conforme plasmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião da deliberação do tema n. 612 das causas reputadas como sendo de repercussão geral, para que se viabilize a contratação emergencial de servidor é necessário que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração.
A justificativa vindo do Executivo Municipal dá conta de que a contratação pretendida efetivamente possui caráter temporário, uma vez que destinada a suprir a ausência de servidor que se acabou se aposentando e, por conta disso, acabou desligado do quadro de pessoal do Ente Público.
O tempo previsto para a contratação, segundo consta, é de no máximo um ano, vedada a recontratação dos mesmos servidores, na esteira do que dispõe o art. 235, do Regime Jurídico Único dos servidores de Picada Café. Vai observada, pois, a recomendação máxima de prazo assentada pelas Cortes de Conta, qual seja, um ano de contratação. Fica claro,assim, que as contratações, ainda que emergenciais, deverão ser sempre permeadas pelos princípios da Impessoalidade e Moralidade, que regem a Administração.
Como necessidade excepcional, entende-se aquela que não pode ser prevista pela Administração, como, salvo melhor juízo, a aposentadoria de servidores, direito destes e que pode ser exercido a qualquer tempo, mediante preenchimento dos requisitos legais, mas que de regra toma de inopino o gestor público, que não pode prever sua ocorrência.
Importante observar, nesse ponto, que a situação excepcional não pode ser confundida com omissão ou negligência administrativa, razão pela qual cumpre aqui recomendar que se evitem renovações sucessivas de contratos vigentes. 
Por fim, a indispensabilidade da contratação tem relação com o mérito administrativo, que invariavelmente só pode ser afiançado pela própria Administração, e que aqui o faz mediante proposição do presente projeto de lei, com o escopo substituir profissional que se aposentou, redundando em seu desligamento do quadro de servidores. Em que pese não competir a este assessoramento jurídico a incursão no mérito da proposição legislativa, importante destacar que, à primeira vista, a Administração Municipal submete justificativa de indispensabilidade, cuja análise de relevância compete agora aos nobres Edis. 
Sob o aspecto formal, portanto, merece regular trânsito o presente Projeto de Lei, salientando-se a importância de atentar-se para o preenchimento dos requisitos acima enumerados.
III – CONSIDERAÇÕES FINAIS
ISSO POSTO, face a inexistência aparente de óbices, manifesta-se o signatário pela REGULAR TRAMITAÇÃO do presente projeto de lei.
É o parecer opinativo.
Picada Café, 02 de julho de 2020.

Rodrigo Fernando Schoeler Spier
OAB/RS 70.421